CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência. De autoria da Presidência da República, o projeto de lei […]
Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) […]
Participamos do 12° Encontro Baiano de Laticinistas
ACT Assessoria debate otimização fiscal no 12º Encontro Baiano dos Laticinistas Palestra abordou desafios e oportunidades na tributação da indústria de laticínios, destacando estratégias para redução de custos tributários e aumento da competitividade. No último sábado, 28 de setembro, durante o 12º Encontro Baiano dos Laticinistas, evento promovido pelo Sindicato das Indústrias de Laticínios e […]
ACT Assessoria Participa de Evento Online sobre Cooperativismo no Setor de Azeite
No último dia 05 de junho, a M.Stortti Negócios e Resultados, em parceria com o Instituto Brasileiro de Olivicultura – Ibraoliva, realizou um evento online que reuniu mais de 50 olivicultores de todo o Brasil. Entre os participantes, destacaram-se produtores dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais. O […]
Créditos de CSLL e IRPJ sobre benefícios de ICMS no regime do Lucro Real
STJ pôs fim à questão se tributa ou não a CSLL e IRPJ sobre os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Créditos de CSLL e IRPJ sobre benefícios de ICMS no regime do Lucro Real Devido à complexidade de nosso atual sistema tributário, em muitas das vezes busca-se o judiciário para que por meio de decisão judicial, faça/esclareça o que o legislador […]
Reforma Tributária: cronograma definido para análise no Senado
Senador Eduardo Braga do MDB-AM acerta acordo com líderes para definir datas-chave. Em um importante passo no processo de reforma tributária do Brasil, o senador Eduardo Braga, membro do MDB-AM, chegou a um acordo estratégico com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco do PSD-MG, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi […]
Texto-base da reforma tributária é aprovado em 2º turno; acompanhe
Deputados analisam agora destaques que podem alterar pontos da proposta A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos […]
Reforma tributária prevê implementação do novo IVA a partir de 2026 e fundo de R$ 40 bi
Texto apresentado nesta quinta-feira (20) quer iniciar o uso do IVA em três anos, mas com aplicação total em 2033. A implementação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) pode começar em 2026 e sua aplicação deve acontecer totalmente apenas oito anos depois, em 2033. Isso é o que prevê a proposta de emenda à […]
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantou no dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal […]
Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara […]