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• Os serviços prestados pela da ACT têm por finalidade, através da interpretação e aplicação da legislação tributária ao caso concreto, a redução no pagamento ou a recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente, a solução ou redução de litígios junto à Receita Federal do Brasil, bem como através do trabalho de orientação preventiva, evitar a ocorrência de situações que coloquem nossos clientes em risco de incidência em parâmetros de fiscalização;
• Para maior conforto e segurança dos clientes, as nossas contratações compreendem a assessoria contábil e fiscal completa quanto à apuração, contabilização, declaração e adoção dos procedimentos atinentes à busca da restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior ou indevidos, com a habilitação dos créditos perante a Receita Federal do Brasil, acompanhamento dos processos administrativos e/ou judiciais decorrentes de eventuais procedimentos de fiscalização ou diligências pela Receita Federal do Brasil para conferência dos valores pleiteados, bem como os recursos administrativos ou judiciais, relativos a eventuais glosas ou não reconhecimento dos créditos solicitados;
• A equipe de profissionais está sempre atenta as alterações da legislação, inclusive nas provocadas pela reforma tributária, bem como da jurisprudência administrativa e judicial, para melhor atender e orientar os nossos clientes, com ênfase nas questões mais relevantes, de pessoas físicas e jurídicas, especialmente as do setor agroindustrial e de transportes;
• Apuração dos créditos da não-cumulatividades de PIS e COFINS em conformidade com o conceito de insumos do Superior Tribunal de Justiça, especialmente para indústrias, frigoríficos, laticínios, cerealistas, transporte de cargas, revendas de máquinas e insumos agrícolas, dentre outras;
• Orientação, elaboração, protocolo e acompanhamento da execução de projetos do “Programa Mais Leite Saudável junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Receita Federal do Brasil, para ressarcimento de crédito presumido de 50% da alíquota básica de PIS e COFINS sobre a aquisição de leite “in natura” para industrialização (laticínios);
• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
• Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas do Lucro Presumido;
• A exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (subvenções para investimento);
• Créditos de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM (Zona Franca de Manaus);
• Crédito das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, especialmente aquelas destinadas ao “Sistema S” (SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, SESCOOP, INCRA, etc.) e o Salário-Educação;
• Funrural sobre exportações indiretas, especialmente de cooperativas e produtores rurais pessoas físicas;
• Não incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC sobre indébitos tributários;
• Não incidência do salário educação sobre contribuição patronal de produtor rural pessoa física.