{"id":1085,"date":"2025-09-25T12:16:53","date_gmt":"2025-09-25T12:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/actassessoria.com.br\/?p=1085"},"modified":"2025-09-25T12:16:53","modified_gmt":"2025-09-25T12:16:53","slug":"sancionado-o-primeiro-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/2025\/09\/25\/sancionado-o-primeiro-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo\/","title":{"rendered":"Sancionado o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo"},"content":{"rendered":"\n

Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que institui a CBS e o IBS, \u00e9 publicado como Lei Complementar 214\/2025<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16\/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Com a san\u00e7\u00e3o, o PLP 68 foi transformado na Lei Complementar (LC) 214\/2025,  publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n

A lei sancionada regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributos de al\u00e7ada da Uni\u00e3o, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a ser gerido por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulat\u00f3ria, voltado ao desest\u00edmulo do consumos de produtos novi\u00e7os \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O modelo da CBS e do IBS \u00e9 o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade do pa\u00edses e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. O texto da lei tem 544 artigos. O presidente Lula vetou apenas 14 itens, distribu\u00eddos em 17 dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Quase quatro d\u00e9cadas de discuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamental para o crescimento da economia brasileira e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre os chamados impostos indiretos vinha sendo discutida desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, sem gerar resultados pr\u00e1ticos. A reforma substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por apenas dois tributos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o na forma de pagar e arrecadar tributos no Brasil, o novo sistema trar\u00e1, entre outros benef\u00edcios, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao reduzir a litigiosidade; melhoria no ambiente de neg\u00f3cios, com a desonera\u00e7\u00e3o de investimentos e exporta\u00e7\u00f5es por meio da n\u00e3o cumulatividade plena, princ\u00edpio que possibilita a efetiva recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o; e mais justi\u00e7a tribut\u00e1ria, ao elevar a progressividade do sistema, ou seja, aqueles que ganham mais pagando mais e aqueles que ganham menos pagando menos, ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje, em que a regressividade \u00e9 uma das principais caracter\u00edsticas da tributa\u00e7\u00e3o do consumo. O processo de transi\u00e7\u00e3o para as novas regras come\u00e7a a partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse tempo \u00e9 para preparar a sociedade brasileira, os empres\u00e1rios, os investidores a se adequarem \u00e0 nova ordem tribut\u00e1ria deste pa\u00eds\u201d, ressaltou o presidente Lula sobre a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo. O presidente fez um agradecimento especial ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy. \u201cQuando tudo parecia imposs\u00edvel, a gente via uma vota\u00e7\u00e3o\u201d, disse Lula ao se referir \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, ao longo de 2023, e ao PLP 68, em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fernando Haddad afirmou, fazendo uma refer\u00eancia direta ao presidente: \u201cN\u00e3o vai ser percept\u00edvel a mudan\u00e7a amanh\u00e3 ou depois de amanh\u00e3, mas eu tenho certeza de que esse \u00e9 o maior legado da economia que o senhor vai entregar para a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d. Haddad observou: \u201cEstamos plantando hoje um pa\u00eds muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cUma revolu\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Barnard Appy enfatizou o car\u00e1ter hist\u00f3rico da san\u00e7\u00e3o presidencial. \u201c\u00c9 um dia hist\u00f3rico no processo de aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, que \u00e9 um tema que o Brasil vem discutindo desde a Constituinte de 1988\u201d, afirmou. \u201cTodos sabem que n\u00f3s t\u00ednhamos que mudar um sistema tribut\u00e1rio extremamente ineficiente e injusto que n\u00f3s temos no Brasil hoje\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Appy destacou a import\u00e2ncia do trabalho conjunto da sociedade civil, das tr\u00eas esferas do Executivo e do Congresso Nacional para que a reforma avan\u00e7asse. Um dos idealizadores da PEC 45\/2019, quando atuava no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Appy frisou a import\u00e2ncia de a proposta ter sido encampada pelo Parlamento \u2013 a PEC foi apresentada pelo ent\u00e3o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) \u2013 e ter sido priorizada pelo novo governo, com envolvimento pessoal do presidente Lula e do ministro Haddad.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Reforma Tribut\u00e1ria s\u00f3 andou porque foi resultado de uma a\u00e7\u00e3o conjunta\u201d, reiterou Appy, relembrando a  participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios nos trabalhos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma durante o Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o do Consumo (PAT-RTC), criado no in\u00edcio de 2024 pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert). \u201c\u00c9 uma revolu\u00e7\u00e3o que n\u00f3s estamos fazendo no sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u201d, definiu Appy.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/sancionado-o-primeiro-projeto-de-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Publicado em  17 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

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