A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da C\u00e2mara dos Deputados. A mat\u00e9ria vai a Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De autoria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o projeto de lei complementar (PLP 108\/2024) recebeu 517 emendas na CCJ. Em uma complementa\u00e7\u00e3o de voto lida no in\u00edcio da reuni\u00e3o, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugest\u00f5es apresentadas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
A reforma est\u00e1 prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023, que criou dois novos tributos:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que vai substituir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nos estados e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) nos munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de abrang\u00eancia federal<\/p>\n\n\n\n
Para o senador Eduardo Braga, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria para a retomada do crescimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Segundo o relator, a reforma \u201c\u00e9 in\u00e9dita no regime democr\u00e1tico brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Todas as outras reformas tribut\u00e1rias deste pa\u00eds foram constru\u00eddas em regimes de exce\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a primeira vez que, em regime democr\u00e1tico, constru\u00edmos uma reforma t\u00e3o ampla e t\u00e3o necess\u00e1ria, que acaba enfim com o “manic\u00f4mio tribut\u00e1rio” que se estabeleceu neste pa\u00eds para os bens de consumo \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n
Veja os principais pontos do PLP 108\/2024:<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo altera o modelo de reparti\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com o IBS. Al\u00e9m do imposto em si, passam a ser divididos entre os estados e munic\u00edpios os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, juros e multas de mora.<\/p>\n\n\n\n
A divis\u00e3o do ICMS segue os \u00edndices vigentes em 2032. Como o IBS s\u00f3 come\u00e7a a valer de forma plena a partir de 2033, at\u00e9 l\u00e1 o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS vai servir de refer\u00eancia para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n
O relator estendeu at\u00e9 2096 o prazo de vig\u00eancia do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios com a reforma tribut\u00e1ria. Ainda de acordo com o substitutivo, o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza s\u00f3 come\u00e7a a receber recursos do IBS em 2033.<\/p>\n\n\n\n
As plataformas digitais (market places<\/em> e similares) poder\u00e3o ser responsabilizadas se n\u00e3o fornecerem ao fisco ou ao prestador de servi\u00e7o de pagamento as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre as opera\u00e7\u00f5es. O mesmo vale se o fornecedor n\u00e3o emitir documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a possibilidade de a plataforma atuar como substituta tribut\u00e1ria, com o consentimento do fornecedor, quando ele n\u00e3o emitir a nota fiscal. Nesse caso, cabe \u00e0 plataforma emitir o documento e recolher o imposto.<\/p>\n\n\n\n Se a nota fiscal n\u00e3o for emitida em at\u00e9 30 dias, a plataforma \u00e9 obrigada a emitir e recolher os tributos devidos. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, e a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor n\u00e3o fica afastada.<\/p>\n\n\n\n As novas regras para bebidas a\u00e7ucaradas, inclu\u00eddas pela C\u00e2mara dos Deputados, preveem a cobran\u00e7a do imposto seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. O relator acatou uma emenda para limitar a 2% a al\u00edquota m\u00e1xima sobre aqueles produtos. O tributo ser\u00e1 introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.<\/p>\n\n\n\n O relator acatou emendas para garantir isonomia no tratamento das opera\u00e7\u00f5es com produtos fum\u00edgenos no mercado interno em rela\u00e7\u00e3o ao produto importado. O valor de refer\u00eancia \u00e9 fixado como base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m regulamenta o sistema de split payment<\/em>, pelo qual o valor do imposto devido em uma transa\u00e7\u00e3o de IBS ou CBS \u00e9 separado automaticamente no momento do pagamento: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo. Com isso, o tributo n\u00e3o passa pela conta do contribuinte, reduzindo a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o e garantindo que o recolhimento ocorra no ato da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se a plataforma ou o prestador n\u00e3o separar ou n\u00e3o repassar corretamente o valor do tributo, pode ser punido. As penalidades incluem multa de R$ 20 por transa\u00e7\u00e3o, multa de mora mensal de 3% sobre valores n\u00e3o repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transa\u00e7\u00e3o em caso de atraso na comunica\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica reiterada dessas infra\u00e7\u00f5es por institui\u00e7\u00f5es de pagamento pode levar \u00e0 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o substitutivo, a arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS ser\u00e1 ajustada para considerar o cashback (devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para contribuintes de baixa renda). O mesmo vale para as al\u00edquotas diferenciadas e para o cr\u00e9dito presumido (benef\u00edcio que permite a uma empresa reduzir o imposto a pagar sem ter que comprovar todos os custos ou tributos j\u00e1 pagos).<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m ajusta o cashback para viabilizar a devolu\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s canalizado no regime monof\u00e1sico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. Durante um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, parte da receita ser\u00e1 progressivamente retida para compensar perdas dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n A proposta uniformiza a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que hoje tem normas diferentes em cada estado. Pelo texto, cada ente federado pode definir as al\u00edquotas, mas um limite m\u00e1ximo ser\u00e1 fixado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n A progressividade do imposto \u00e9 obrigat\u00f3ria, ou seja: quem herda mais paga al\u00edquota maior. Uma emenda acatada pelo relator exclui da base de c\u00e1lculo do ITCMD os benef\u00edcios de planos de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n Entre as regras definidas para o ITCMD, o relator mant\u00e9m a imunidade para entidades religiosas, partidos, sindicatos e ONGs sem fins lucrativos, com possibilidade de suspens\u00e3o caso haja ind\u00edcios de fraude. O texto tamb\u00e9m ajusta a base de c\u00e1lculo do imposto sobre bens financiados, cons\u00f3rcios e participa\u00e7\u00f5es em empresas n\u00e3o listadas em bolsa.<\/p>\n\n\n\n A proposta elimina a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da al\u00edquota m\u00e1xima para grandes patrim\u00f4nios e prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o por faixas. Foi inclu\u00edda a incid\u00eancia sobre transmiss\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es via trust<\/em> \u2014 mecanismo que permite a administra\u00e7\u00e3o de bens por um terceiro em favor de um ou mais benefici\u00e1rios. Na regulamenta\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a do tributo deve ocorrer no momento da transfer\u00eancia dos bens ou do falecimento do instituidor.<\/p>\n\n\n\n No caso do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), a cobran\u00e7a deve ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura do im\u00f3vel. Mas o texto autoriza que munic\u00edpios adotem al\u00edquotas menores se o contribuinte optar por pagar no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel \u00e0 vista e em condi\u00e7\u00f5es normais, definido por crit\u00e9rios como pre\u00e7os de mercado, localiza\u00e7\u00e3o e dados de cart\u00f3rios e agentes financeiros. Contribuintes podem contestar o valor atribu\u00eddo por meio de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n O projeto regulamenta ainda uma possibilidade prevista na reforma tribut\u00e1ria sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP). De acordo com a Emenda 132, os munic\u00edpios podem usar a CIP para financiar sistemas de monitoramento e seguran\u00e7a urbana \u2014 como c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, centros de controle, tecnologias e infraestrutura. A medida pode provocar aumento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de incid\u00eancia do IBS e da CBS, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter\u00e1 car\u00e1ter pedag\u00f3gico. Em caso de auto de infra\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, o contribuinte ser\u00e1 intimado para suprir a omiss\u00e3o em 60 dias, o que resultar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o da penalidade imposta, incentivando a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m altera as regras sobre multas: a multa de of\u00edcio sobe para 100% em casos de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou conluio, e para 150% em caso de reincid\u00eancia. Por outro lado, cai para 50% se o erro for apenas de valor declarado a menor, com todos os dados presentes. Multas por obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o unificadas, e as reincid\u00eancias sofrem aumento de 50%.<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024 cria um Comit\u00ea Gestor para administrar o IBS (CG-IBS). O \u00f3rg\u00e3o deve ser uma entidade p\u00fablica de regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Embora o comit\u00ea tenha a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do imposto, o projeto mant\u00e9m algumas atribui\u00e7\u00f5es sob a responsabilidade de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A inst\u00e2ncia m\u00e1xima do CG-IBS \u00e9 o Conselho Superior, composto por 54 membros (27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos munic\u00edpios). As decis\u00f5es exigem maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o deve contar ainda com diretoria-executiva, corregedoria, auditoria interna e assessoria de rela\u00e7\u00f5es institucionais. A presid\u00eancia e a vice-presid\u00eancias s\u00e3o assumidas alternadamente por estados e munic\u00edpios. A ouvidoria tem tr\u00eas representantes da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Os prefeitos votam para escolher os representantes que v\u00e3o compor a cota municipal no conselho, sendo que cada munic\u00edpio tem direito a um voto. Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do colegiado, \u00e9 realizada a elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia e as duas vice-presid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Cada grupo de representantes (Uni\u00e3o; estados e Distrito Federal; e munic\u00edpios) pode apresentar candidatos. Os pr\u00f3prios membros do conselho votam para escolher o presidente e os dois vice-presidentes, sendo um vice-presidente representando a Uni\u00e3o, e outro, os entes federados. S\u00e3o reservadas 30% das vagas de lideran\u00e7a para mulheres.<\/p>\n\n\n\n Uma emenda acatada pelo relator disciplina a escolha dos representantes dos munic\u00edpios no Conselho Superior. Em vez de exigir um apoiamento m\u00ednimo das chapas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Braga optou por deixar a cargo das duas institui\u00e7\u00f5es a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento eleitoral para os cargos. Mas a chapa vencedora deve angariar votos correspondentes a pelo menos 30% do total de munic\u00edpios ou da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, o CG-IBS e a Receita Federal podem dar orienta\u00e7\u00f5es ou emitir pareceres quando contribuintes ou administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pedirem esclarecimentos. As orienta\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito obrigat\u00f3rio para quem pedir e para os \u00f3rg\u00e3os que administram tributos. A consulta n\u00e3o suspende os prazos legais \u2014 ou seja, n\u00e3o interrompe nem atrasa os prazos.<\/p>\n\n\n\n Durante a implanta\u00e7\u00e3o (entre 2025 e 2028), a Uni\u00e3o financia o CG-IBS com at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es. Depois, o comit\u00ea \u00e9 custeado por percentuais decrescentes da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS: de 100%, em 2026, at\u00e9 0,2%, em 2032.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga deixou claro no substitutivo que s\u00f3 o CG-IBS pode criar obriga\u00e7\u00f5es ligadas ao tributo. Ele reduziu de quatro para dois anos os mandatos dos dirigentes e incluiu a sociedade civil nas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do comit\u00ea. Al\u00e9m disso, definiu normas mais r\u00edgidas para evitar conflitos de interesse e estabeleceu crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos membros do conselho.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio mudou outros pontos da proposta da C\u00e2mara dos Deputados. Uma delas determina que Tribunais de Contas devem fiscalizar o or\u00e7amento do CG-IBS. Se o or\u00e7amento proposto for rejeitado, o comit\u00ea pode usar parte dos recursos de forma provis\u00f3ria enquanto se resolvem os impasses.<\/p>\n\n\n\n Braga tamb\u00e9m incluiu a exig\u00eancia de que relat\u00f3rios de arrecada\u00e7\u00e3o sejam divulgados \u00e0 sociedade e atribuiu ao Senado a fixa\u00e7\u00e3o do limite da d\u00edvida que o CG-IBS pode assumir. Al\u00e9m disso, aumentou os recursos que podem ser repassados a programas de cidadania fiscal e autorizou a aplica\u00e7\u00e3o de receitas adicionais em entidades sem fins lucrativos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A proposta padronizou o processo administrativo tribut\u00e1rio. O texto original permitia que o contribuinte parcelasse o d\u00e9bito em at\u00e9 12 vezes sem juros nos casos em que o Fisco vencesse por voto de desempate do presidente do colegiado.<\/p>\n\n\n\n O relator retirou esse benef\u00edcio. Em troca, criou a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Cabe ao novo \u00f3rg\u00e3o uniformizar as teses sobre o IBS e a CBS, e o contribuinte pode acion\u00e1-lo contra decis\u00f5es irrecorr\u00edveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do pr\u00f3prio CG-IBS.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Braga estabeleceu novos tipos de recurso e determinou que os julgamentos sejam 100% eletr\u00f4nicos. Ele sugeriu que os prazos sejam contados em dias \u00fateis e definiu regras mais simples para os processos, al\u00e9m de novas hip\u00f3teses de revis\u00e3o de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m define o futuro dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS com a extin\u00e7\u00e3o do tributo a partir de 2033. De acordo com o texto, as empresas podem:<\/p>\n\n\n\n \u2022 us\u00e1-los para compensar d\u00e9bitos de ICMS, se autorizado pelo estado;<\/p>\n\n\n\n \u2022 compens\u00e1-los com o IBS;<\/p>\n\n\n\n \u2022 transferi-los a terceiros para uso em ICMS ou IBS; ou<\/p>\n\n\n\n \u2022 solicitar ressarcimento em at\u00e9 240 parcelas mensais. Se houver crescimento real da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, os estados podem antecipar o pagamento das parcelas a partir de 2034.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Braga tamb\u00e9m autorizou a desonera\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios, que juntam dinheiro de v\u00e1rios investidores para comprar cr\u00e9ditos que empresas t\u00eam a receber. Eles s\u00e3o classificados como entidades de investimento da incid\u00eancia do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n Fica ainda autorizada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e o estorno de d\u00e9bitos por fornecedores ou compradores nos casos de devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento de opera\u00e7\u00f5es. O relator alterou o fato gerador nas vendas com pagamento antecipado: ser\u00e1 adotada a al\u00edquota usada no momento do adiantamento.<\/p>\n\n\n\nImposto seletivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Split payment<\/strong><\/em><\/h3>\n\n\n\n
Cashback<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Heran\u00e7as<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Im\u00f3veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Escolha de representantes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Financiamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Controle externo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Processo administrativo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n