{"id":974,"date":"2023-10-17T18:13:17","date_gmt":"2023-10-17T18:13:17","guid":{"rendered":"https:\/\/actassessoria.com.br\/?p=974"},"modified":"2023-10-17T18:21:06","modified_gmt":"2023-10-17T18:21:06","slug":"creditos-de-csll-e-irpj-sobre-beneficios-de-icms-no-regime-do-lucro-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/2023\/10\/17\/creditos-de-csll-e-irpj-sobre-beneficios-de-icms-no-regime-do-lucro-real\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos de CSLL e IRPJ sobre benef\u00edcios de ICMS no regime do Lucro Real"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

STJ p\u00f4s fim \u00e0 quest\u00e3o se tributa ou n\u00e3o a CSLL e IRPJ sobre os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos de CSLL e IRPJ sobre benef\u00edcios de ICMS no regime do Lucro Real<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Devido \u00e0 complexidade de  nosso atual sistema tribut\u00e1rio, em muitas das vezes busca-se o judici\u00e1rio para que por meio de decis\u00e3o judicial,  fa\u00e7a\/esclare\u00e7a o que o legislador n\u00e3o fez ou que n\u00e3o fora claro em sua proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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A acredito que finalmente o STJ p\u00f4s fim \u00e0 quest\u00e3o se tributa ou n\u00e3o a CSLL e IRPJ sobre os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados, por meio dos julgados dos Recursos Especiais n\u00ba 1987158 e 1945110 ambos de relatoria do Ministro Benedito Gon\u00e7alves, em que em linguagem direta diz: o benef\u00edcio fiscal de ICMS concedido pelo Estado n\u00e3o se tributa a CSLL e o IRPJ, desde que se obede\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 160\/2017, da Lei 14.973\/2014 e crit\u00e9rios  de expans\u00e3o do empreendimento se assim o  Estado concedente do benef\u00edcio exigir.<\/p>\n\n\n\n

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O Regulamento do Imposto de Renda \u2013 RIR 2018 \u2013 Decreto 9.580\/2018, em seu art. 523 traz a possibilidade de que n\u00e3o far\u00e1 parte da base de c\u00e1lculo do lucro real o valor que contribuinte deixou de ser tributado (redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o ou outro benef\u00edcio) pelo ICMS, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Art. 523. As subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive por meio de isen\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos e as doa\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computadas para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n\u00ba 6.404, de 1976 , que somente poder\u00e1 ser utilizada para (Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30, caput):<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal, j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – aumento do capital social.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput , a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 recompor a reserva \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes (Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30, \u00a7 1\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As doa\u00e7\u00f5es e as subven\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o tributadas caso n\u00e3o seja observado o disposto no \u00a7 1\u00ba ou seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hip\u00f3teses de (Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30, \u00a7 2\u00ba):<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – capitaliza\u00e7\u00e3o do valor e posterior restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, por meio da redu\u00e7\u00e3o do capital social, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitado ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, por meio da redu\u00e7\u00e3o do capital social, nos cinco anos anteriores \u00e0 data da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, com capitaliza\u00e7\u00e3o posterior do valor da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitada ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – integra\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo dos dividendos obrigat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica apurar preju\u00edzo cont\u00e1bil ou lucro l\u00edquido cont\u00e1bil inferior \u00e0 parcela decorrente de doa\u00e7\u00f5es e de subven\u00e7\u00f5es governamentais e, nesse caso, n\u00e3o puder ser constitu\u00edda como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta dever\u00e1 ocorrer \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes (Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30, \u00a7 3\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba \u00e9 taxativo \u201cas doa\u00e7\u00f5es e as subven\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o tributadas caso n\u00e3o seja observado o disposto no \u00a7 1\u00ba ou seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa daquela prevista no caput, inclusive nas hip\u00f3teses de (Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30, \u00a7 2\u00ba):\u201d. Os incisos I a III do \u00a72\u00ba do art. 523 do RIR\/2018 devem ser observados (procedimentos cont\u00e1beis).<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

J\u00e1 a LC 160\/2017, art. 10\u00ba e art. 30, \u00a74\u00ba da Lei 14.973\/2014 prescrevem, com destaque:<\/p>\n\n\n\n

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LC 160\/2017<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O disposto nos \u00a7\u00a7 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS institu\u00eddos em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u2018g\u2019 do inciso XII do \u00a7 2o do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por legisla\u00e7\u00e3o estadual publicada at\u00e9 a data de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exig\u00eancias de registro e dep\u00f3sito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Lei 14.973\/2014<\/em><\/p>\n\n\n\n

Subven\u00e7\u00f5es Para Investimento<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 30. As subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos e as doa\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poder\u00e1 ser utilizada para: (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – aumento do capital social.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput , a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 recompor a reserva \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o tributadas caso n\u00e3o seja observado o disposto no \u00a7 1\u00ba ou seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa da que est\u00e1 prevista no caput , inclusive nas hip\u00f3teses de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – capitaliza\u00e7\u00e3o do valor e posterior restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, mediante redu\u00e7\u00e3o do capital social, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitado ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, mediante redu\u00e7\u00e3o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 data da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, com posterior capitaliza\u00e7\u00e3o do valor da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitada ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – integra\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo dos dividendos obrigat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica apurar preju\u00edzo cont\u00e1bil ou lucro l\u00edquido cont\u00e1bil inferior \u00e0 parcela decorrente de doa\u00e7\u00f5es e de subven\u00e7\u00f5es governamentais e, nesse caso, n\u00e3o puder ser constitu\u00edda como parcela de lucros nos termos do caput , esta dever\u00e1 ocorrer \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,[1] concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda n\u00e3o definitivamente julgados. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Embora o \u00a75\u00ba do art. 30 da Lei 14.973\/2014 aparentemente facilita a apropria\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel cr\u00e9dito pela via administrativa, e at\u00e9 defendido por alguns profissionais de consultoria tribut\u00e1ria, o que nunca ou quase nunca \u00e9 dito ao empres\u00e1rio \u00e9 que para se gerar algum cr\u00e9dito de forma administrativa \u00e9 necess\u00e1rio retificar declara\u00e7\u00f5es (retrabalho) e tal procedimento reabre-se por mais 5 anos os prazos prescricionais (isso n\u00e3o \u00e9 dito). Geralmente de 3 a 4 anos ap\u00f3s as retifica\u00e7\u00f5es que geraram os cr\u00e9ditos, o contribuinte \u00e9 surpreendido com fiscaliza\u00e7\u00e3o,  que atualmente \u00e9 quase toda eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Sou defensor de que n\u00e3o se renuncie \u00e0 fase administrativa fiscal, mas que seja de regra para defesa do contribuinte (ex.: auto de infra\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o de d\u00e9bitos, etc.), mas para buscar cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais segura,  conforme sempre defendi.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Feitas as breves linhas,  destaco alguns trechos do voto do Ministro Relator no REsp.1987158 \u2013 SC, como segue:<\/p>\n\n\n\n

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Com o advento da Lei Complementar n. 160\/2017, que incluiu os \u00a74\u00ba e 5\u00ba ao  art. 30 da Lei n. 12.973\/2014, os benef\u00edcios fiscais de ICMS foram submetidos ao regime jur\u00eddico das subven\u00e7\u00f5es para investimento. Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passou a permitir a redu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, inclusive quanto aos benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos antes da vig\u00eancia da Lei Complementar n. 160\/2017, ainda que de forma irregular, sem a aprova\u00e7\u00e3o do CONFAZ. Para tanto, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a imp\u00f5e sejam observados os requisitos constantes no art. 10 da Lei Complementar n. 160\/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973\/2014.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Outrossim, quando do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no REsp 1.968.755\/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, em 3\/10\/2022, a Segunda Turma concluiu pela impossibilidade de exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que os incentivos foram concedidos pelos Estados como est\u00edmulos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:<\/p>\n\n\n\n

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EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM RECURSO ESPECIAL. PRESEN\u00c7A DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ACOLHIDOS. TRIBUT\u00c1RIO EXCLUS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS (A T\u00cdTULO DE ISEN\u00c7\u00c3O E REDU\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DE ICMS) DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492\/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEF\u00cdCIO DE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS. AC\u00d3RD\u00c3O EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUS\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAV\u00c9S DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA ISEN\u00c7\u00c3O DE ICMS COMO SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160\/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973\/2014.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Efetivamente, quando a Lei Complementar n. 160\/2017 equiparou todos os incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (t\u00edpicas subven\u00e7\u00f5es de custeio ou recomposi\u00e7\u00f5es de custos) a subven\u00e7\u00f5es para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos (conceito t\u00edpico de subven\u00e7\u00e3o de investimento). N\u00e3o fosse isso, a equipara\u00e7\u00e3o legal feita pelo art. 30, \u00a74\u00ba, da Lei n. 12.973\/2014 (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017) seria in\u00f3cua, j\u00e1 que se sabe que:<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

“[…] na ‘subven\u00e7\u00e3o para investimento’ h\u00e1 controle por parte do Poder P\u00fablico da aplica\u00e7\u00e3o do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subven\u00e7\u00f5es, n\u00e3o” (REsp. n. 1.605.245\/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Decerto, muito embora n\u00e3o se possa exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que os incentivos o foram estabelecidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limita\u00e7\u00f5es correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei.
Em havendo omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declarat\u00f3rios. Embargos de declara\u00e7\u00e3o do CONTRIBUINTE e da FAZENDA NACIONAL acolhidos, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Entretanto, a equipara\u00e7\u00e3o conferida pelo \u00a74\u00ba do art. 30 da Lei n. 12.973\/2014  dispensa o contribuinte apenas da comprova\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a inten\u00e7\u00e3o de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benef\u00edcio fiscal como se subven\u00e7\u00e3o de investimento fosse, mediante a observ\u00e2ncia dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973\/2014, dentre eles a destina\u00e7\u00e3o prevista no caput e no \u00a72\u00ba. Ou seja, \u00e9 mister o direcionamento do resultado do benef\u00edcio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante o provimento do Recurso Especial no ponto, para adotar o  entendimento da Segunda Turma do STJ, Sua Excel\u00eancia consigna que n\u00e3o merece acolhida a pretens\u00e3o fazend\u00e1ria de obstar a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, uma vez que, embora a concess\u00e3o destes pelos entes estatais n\u00e3o implique autom\u00e1tica redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSSL, o art. 30 da Lei 12.973\/2014, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017, permite sua utiliza\u00e7\u00e3o como “subven\u00e7\u00e3o para investimento”, de modo a impactar na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que seja registrada em reserva  de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

De regra os benef\u00edcios que reduzem o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculos da CSLL e do IRPJ, desde que obede\u00e7am \u00e0 crit\u00e9rios cont\u00e1beis, e o fisco (RFB) s\u00f3 poder\u00e1 exigir a comprova\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o do empreendimento se o Estado condicionou o benef\u00edcio com este crit\u00e9rio (expans\u00e3o do empreendimento por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

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Para exemplificar, aponto: uma empresa comercial,  tributada pelo regime do lucro real,  onde deixara de recolher R$ 100.000,00 de ICMS em um trimestre, ter\u00e1 R$ 28.000,00 de cr\u00e9dito (CSLL 9% = 9.00,00 e IRPJ 15% = 15.000,00 + 10% de adicional = 4.000,00 (28% de cr\u00e9dito).  <\/p>\n\n\n\n

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Pelos motivos j\u00e1 expostos, o meio seguro para se buscar cr\u00e9ditos \u00e9 a via judici\u00e1ria, mesmo que a administrativa aparentemente pare\u00e7a ser mais vantajosa, o que \u00e9 certamente um equ\u00edvoco,  haja vista as consequ\u00eancias j\u00e1 apontadas.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: https:\/\/www.contabeis.com.br\/artigos\/61517\/creditos-de-csll-e-irpj-sobre-beneficios-de-icms\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Publicado em 25 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ p\u00f4s fim \u00e0 quest\u00e3o se tributa ou n\u00e3o a CSLL e IRPJ sobre os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados. Cr\u00e9ditos de CSLL e IRPJ sobre benef\u00edcios de ICMS no regime do Lucro Real Devido \u00e0 complexidade de  nosso atual sistema tribut\u00e1rio, em muitas das vezes busca-se o judici\u00e1rio para que por meio de decis\u00e3o judicial,  fa\u00e7a\/esclare\u00e7a o que o legislador […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":984,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=974"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":983,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/974\/revisions\/983"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/actassessoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}